18-06-2022
O que é Laudo Médico para Atestado de Lucidez?
Este atestado é usualmente utilizado para fins de procuração a terceiros.
Conforme Resolução CFM 1658/2002, o atestado médico é parte integrante do ato médico, sendo seu fornecimento direito inalienável do paciente, inclusive para fornecimento de atestados de sanidade, em suas diversas finalidades (arts. 1º e 7°).
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